sábado, 13 de junho de 2009

- Redução da Menor Idade Penal



"A maioria dos formadores de opinião entendem, que o fundamento da limitação da maioridade penal, hoje no Brasil aos 18 anos, é simplesmente de política criminal, não desenvolvendo uma análise crítica do que o adulto e do que é o jovem, para procurar justificar melhor a determinação dessa idade".


Muito é debatido a respeito da menor idade penal, tendo como base os 16 anos, a sociedade diz que este é o motivo de tanta violência praticada pelo menor, as voltas com o Projeto de Emenda Constitucional nº 171/93, que trata sobre a diminuição da menor idade penal de 18 para 16 anos.

A sociedade se dividi citando os problemas da infância e da adolescência em nosso país. São inúmeras ideias formadas a respeito desse tema tão polêmico,a proposta Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, seqüestros e tráfico de drogas se aprovada, permitirá que jovens acima de 16 anos possam tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para se obter a primeira habilitação, "É preciso ser penalmente imputável, sem estipular idade mínima para isso". Logo, com a mudança, esses jovens terão o direito de tirarem a CNH.

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